Direitos das pessoas autistas: você conhece?

No Dia do Advogado, reforçamos a importância de conhecer os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com isso, existem direitos e garantias que devem ser conhecidos e respeitados.

Alguns direitos das pessoas autistas

Atendimento prioritário
Pessoas autistas têm direito ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

Meia-entrada
Pessoas com TEA têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. Em determinadas situações, o benefício também pode ser estendido ao acompanhante.

Isenção de IPI
Pessoas autistas podem ter direito à isenção do IPI na compra de veículo, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.

Inclusão no mercado de trabalho
A pessoa autista pode ser incluída nas políticas de contratação de pessoas com deficiência, incluindo a reserva legal de vagas em empresas que se enquadram na legislação.

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
A CIPTEA facilita a identificação da pessoa autista e contribui para o acesso a direitos e atendimentos prioritários.

Além desses, existem direitos relacionados à saúde, educação, transporte, assistência social, acessibilidade e proteção contra a discriminação.

Conhecer esses direitos é importante para que pessoas autistas e suas famílias saibam quando uma garantia prevista em lei não está sendo respeitada e possam buscar orientação adequada.

Informação também é inclusão. Conheça, compartilhe e ajude outras famílias a conhecerem seus direitos.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. A concessão de benefícios pode depender de requisitos específicos previstos na legislação.